Comissão de Direitos Humanos e Cidadania chega aos 40 anos promovendo dignidade e justiça social – Portal de Notícia que tem compromisso com a verdade

Compartilhe este conteúdo

Há quatro décadas, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC-Alece) escreve uma história de lutas, resistência e compromisso com o povo cearense. Em 2025, a celebração de seus 40 anos marca não apenas uma trajetória, mas um legado dedicado à defesa da dignidade, da justiça social e da proteção dos direitos fundamentais. Uma jornada construída com diálogo, coragem e permanente vigilância em favor de uma sociedade mais justa e humana.

Mas o que são os direitos humanos? O deputado Renato Roseno (Psol), atual presidente da CDHC, explica que os direitos humanos são os instrumentos necessários para a conquista da dignidade humana. E o que é a dignidade humana? “É tudo aquilo que nos faz humanos. Acho que, num conceito, humano é lutar contra a desumanização”, explica Roseno.

Conhecido por sua militância contínua, dentro e fora do Parlamento cearense, Roseno foi reconduzido à presidência da CDHC para o biênio 2025-2026, após um manifesto assinado por 845 defensoras e defensores de direitos humanos em apoio ao seu nome. “Assumimos essa missão com muita gratidão e desejamos dividi-la com os movimentos sociais, entidades da sociedade civil e lutadores e lutadoras da área”, aponta o deputado. “São essas pessoas que legitimam nosso trabalho e nos ajudam nessa importante trincheira de defesa da dignidade humana e do Estado democrático de direito”, pontua.

Deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece – Foto: Pedro Albuquerque

Segundo o parlamentar, o trabalho do colegiado hoje alcança quase 150 municípios cearenses, tratando de casos relacionados ao desrespeito ao direito à diversidade, políticas sociais, terra, território, moradia, combate à tortura, violência institucional, defesa da liberdade e proteção aos defensores de direitos humanos e direitos socioambientais.

Essa atuação demonstra, na prática, que a Comissão é um dos instrumentos locais mais eficientes no combate às violações contra a dignidade humana.

Entre as atribuições da CDHC, presentes no Regimento Interno da Alece, estão: receber e avaliar denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos humanos individuais e coletivos; instaurar procedimento de controle político de abuso de poder cometido por autoridade policial, observados os termos do art. 9.º da Constituição do Estado do Ceará; realizar pesquisas e estudos relativos à educação em direitos humanos, à situação dos direitos humanos no Estado do Ceará, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Alece; tratar de assuntos referentes aos direitos das minorias étnicas e sociais, especialmente aos povos indígenas, às comunidades quilombolas e aos povos tradicionais e à preservação e proteção da diversidade étnica e cultural do Estado; matérias relativas à família, à defesa dos direitos da mulher, aos idosos e às pessoas com deficiência; entre outras funções.

PRIMEIROS ANOS

A história da comissão de direitos humanos teve início nos anos 1980, quando a então deputada estadual Maria Luiza Fontenele propôs a instalação do colegiado. Mas a criação se deu apenas em 1985, por meio da Resolução 113/1985.

O primeiro parlamentar a ocupar a presidência da comissão foi o ex-deputado Manuel Aguiar de Arruda (MDB), no período de 1985 e 1986. Em seguida, assumiu o ex-deputado Ilário Marques (PT).

O ambiente de criação da Comissão foi fortemente influenciado pelo período de transição que vivia o País, da Ditadura Militar para a democracia, em que a pauta dos direitos humanos estava na ordem do dia. Nesta década, foi promulgada também a Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, impregnada com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Ilário Marques presidiu o colegiado entre os anos de 1987 e 1988 – Foto: Divulgação

Conforme atesta Ilário, “foi um momento em que o Brasil se reencontrava com o Estado Democrático de Direito, na reconstrução dos valores democráticos. E ainda ocorriam muitos casos de tortura nas delegacias, muitas ilegalidades praticadas pelo próprio sistema policial e até mesmo judiciário. E nós fizemos toda essa discussão, enfrentando ainda o surgimento daqueles programas de natureza bem policialesca, que, já naquela época, fazia toda uma campanha de desqualificação da luta pelos direitos humanos, mas valeu a pena”, destaca Ilário Marques.

O ex-parlamentar, e hoje assessor institucional da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, chama atenção também para a repressão, à época, aos movimentos sociais e os vários momentos de embates em que a CDHC esteve presente, na defesa das lideranças sociais.

Ele cita o episódio em que, em uma dessas missões, “fui conter a violência policial contra os manifestantes, numa famigerada vinda do (Ronaldo) Caiado, então presidente da UDR (União Democrática Ruralista), ao Ceará e fui uma das vítimas da repressão policial, chegando a ser espancado com o cacetete pela polícia”.

Ainda na sua gestão à frente do colegiado, ele destaca a luta da comissão pelo reconhecimento da comunidade indígena Tapeba. “São coisas que ficaram na história”, pontua.

A presidência do colegiado foi ocupada pelos seguintes deputados: Manoel Aguiar de Arruda (1985-1986), Ilário Marques (1987-1988), Paulo Quezado (1989-1990), Mário Mamede (1991-1992, 1993-1994, 1995-1996 e 1997-1998), João Alfredo (1999-2000 e 2001-2002), Luizianne Lins (2003-2004), Íris Tavares (2005-2006), Heitor Férrer (2007-2008 e 2009-2010), Eliane Novais (2011-2012 e 2013-2014), Zé Ailton Brasil (2015-2016), Rachel Marques (2017-2018) e Renato Roseno (2019-2020, 2021-2022, 2023-2024 e 2025-2026).

“MEMÓRIA VIVA”

Uma das características mais exaltadas pelos parlamentares que passaram pela CDHC nesses 40 anos foi a eficiência da equipe técnica do colegiado. Com a prerrogativa de organizar os projetos protocolados e debatê-los em reuniões e audiências públicas, a CDHC ainda tem uma característica que a diferencia das demais, que é o acolhimento, atendimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos para os órgãos competentes. Para isso, uma equipe de servidores qualificados e compromissados com os objetivos da comissão estão à disposição da comissão.

Uma das servidoras mais antigas do corpo técnico, mais referenciada pelos parlamentares e que testemunhou desde o nascimento até o desenvolvimento do colegiado, foi Fátima Carvalho, carinhosamente chamada de “memória viva” da CDHC pelos que trabalham ou trabalharam ao seu lado.

A servidora Fátima Carvalho é considerada a “memória viva” da CDHC – Foto: Pedro Albuquerque

Ao lembrar dos primeiros anos da comissão, que inicialmente seria apenas um instrumento de acolhimento e informações sobre direitos humanos chamado de “Balcão da Cidadania”, Fátima reconhece que o trabalho nessa área “não se efetiva sem muita dedicação e persistência dos atores envolvidos, e que canais que disponham de ferramentas de apoio, prevenção e denúncia continuam sendo necessários”.

“É aí que nós entramos, enquanto colegiado que faz parte de uma rede de apoio que hoje conta com inúmeros instrumentos. Nós não queremos impunidade. Nós lutamos pela dignidade das pessoas”, afirma.

À frente de lutas emblemáticas do nosso Estado, registradas em seus arquivos – como o caso de assassinato do agricultor e líder comunitário da região da Chapada do Apodi, em Limoeiro do Norte, Zé Maria do Tomé -, a comissão começou a participar de debates, fóruns, e evoluiu com essas experiências, definindo de forma mais objetiva como seria sua atuação, suas atribuições e limites. O mesmo aconteceu com a compreensão da sociedade sobre o que são, enfim, direitos humanos, segundo Fátima Carvalho.

“A população não fica mais calada como antes. São muitos canais de denúncia e de informação. E nosso trabalho nesses últimos 40 anos contribuiu muito para a difusão do conceito de direitos humanos na sociedade”, diz Fátima, ressaltando que, hoje, boa parte dos casos que chegam à comissão dizem respeito a temas como saúde e educação. “A comissão vai continuar a se desenvolver buscando oferecer dignidade para todos, sem tortura, sem maus-tratos”, enfatiza.

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – Foto: Pedro Albuquerque

Além de Fátima Carvalho, a equipe da CDHC é composta, ainda, pelas assessoras técnicas Silvânia Mourão, Fernanda Sales, Tina Rolim, Paula Naira, Marcelo Kraus, Stella Maris, Mariana Tavares, Isabel Carneiro e Maria Alice Mourão.

Esta é a primeira de duas matérias especiais sobre os 40 anos da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece. A segunda parte abordará a atuação da comissão e suas lutas cidadãs ao longo de sua trajetória.

fonte: al.ce.gov.br