Alece destaca papel dos conselheiros tutelares no cuidado com crianças e adolescentes no Ceará – Portal de Notícia que tem compromisso com a verdade

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No Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado nesta terça-feira (18/11), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) homenageia esses profissionais que estão na linha de frente da proteção da infância, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente respeitados.

A data também marca o encerramento do projeto Selo Alece – Conselho Tutelar: Garantindo Direitos, uma iniciativa pioneira do Parlamento cearense que reconhece, capacita e valoriza conselheiros de todo o Estado, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o diálogo entre as instituições.

A primeira-dama do Parlamento, Tainah Marinho Aldigueri em visita à Escola Areninha do Pirambu. Foto: Pedro Albuquerque

À frente do programa, a primeira-dama da Casa, Tainah Marinho Aldigueri, destaca que o Selo Alece tem promovido uma verdadeira transformação na articulação entre conselhos tutelares, escolas e famílias, tornando o atendimento mais humanizado e próximo da comunidade.

“Além de permitir identificar mais cedo situações de vulnerabilidade, o projeto fortalece o diálogo sobre direitos no ambiente escolar, que é um espaço de convivência e proteção das crianças e adolescentes. Quando o Conselho está próximo da comunidade, a confiança cresce e as medidas de proteção são aplicadas com mais rapidez e cuidado”, afirma.

Segundo Tainah, a iniciativa também tem sido fundamental para romper a visão punitiva de parte da população que ainda associa ao Conselho Tutelar. “Acredito que uma das grandes contribuições do Selo tem sido qualificar o trabalho dos conselheiros e conselheiras, oferecendo formação, materiais e orientações atualizadas. Muitos relataram sentir falta de capacitação adequada e de maior atenção do poder público, e o Selo vem justamente preencher essa lacuna, fortalecendo essa rede”, pontuou. Ela acrescenta: “Valorizar esse trabalho é valorizar a infância e afirmar que toda criança e adolescente merece crescer em segurança, com dignidade e sem violência”.

A presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Alece, deputada Luana Régia defende o fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes. Foto: Bia Medeiros

Nessa mesma perspectiva, a deputada Luana Régia (Cidadania), presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Alece, reforça que o reconhecimento público ao trabalho dos conselheiros é fundamental. “O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar reconhece quem está na linha de frente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. São profissionais que, com coragem e sensibilidade, enfrentam desafios diários para garantir proteção, dignidade e futuro a quem mais precisa”, disse.

Segundo a parlamentar, é necessário avançar em iniciativas que deem suporte constante aos conselhos tutelares. “Como deputada e presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Alece, tenho buscado fortalecer essa rede de proteção com ações e projetos que valorizam o papel do conselheiro tutelar e garantem mais estrutura e apoio ao seu trabalho”, avalia.

A FORÇA DO CONSELHO TUTELAR

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Quando há ameaça ou violação desses direitos, os conselheiros atuam imediatamente, orientando famílias e articulando encaminhamentos com escolas, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), delegacias, Ministério Público e demais serviços da rede de proteção.

Apesar de sua relevância, muitas pessoas ainda desconhecem suas atribuições. O Conselho Tutelar não possui função jurisdicional – portanto, não decide sobre guarda, pensão alimentícia ou direito de visitas, por exemplo, mas pode aplicar medidas protetivas previstas no ECA e requisitar serviços públicos quando necessário.

Em caso de suspeita ou confirmação de violência, é importante saber que as denúncias podem ser feitas diretamente aos conselhos tutelares, em escolas, unidades de saúde, secretarias de assistência social ou pelo Disque 100, serviço nacional, gratuito e sigiloso, disponível 24 horas por dia.

Atualmente, o Ceará conta com conselhos tutelares distribuídos nos 184 municípios do Estado. Fortaleza possui 12 unidades; Caucaia, três; Maracanaú, dois; Sobral, dois; e Juazeiro do Norte, dois. Os demais municípios contam com um colegiado cada. Cada conselho é composto por, no mínimo, cinco conselheiros eleitos por voto popular, com mandato de quatro anos e possibilidade de reeleição.

SELO ALECE – CONSELHO TUTELAR: GARANTINDO DIREITOS

Para fortalecer ainda mais essa rede, a Alece lançou, em maio deste ano, o projeto Selo Alece – Conselho Tutelar: Garantindo Direitos, em parceria com os conselhos tutelares dos 177 municípios participantes. A coordenadora técnica do Selo, Erivânia Bernardino, explica que a iniciativa vai além do reconhecimento simbólico.

A coordenadora técnica do Selo Alece, Erivânia Bernardino, liderou as atividades com os conselheiros tutelares. Foto: Júnior Pio

“O conselheiro e a conselheira tutelar são fundamentais para a sociedade. São os guardiões dos direitos da criança e do adolescente, conforme o ECA preceitua. Qualificar o trabalho desses profissionais é valorizar a infância e a proteção integral”, destacou.

Ela lembra que o Ceará tornou-se referência nacional nesse processo, ressaltando que, desde 2023, a Lei nº 18.352 instituiu a Semana de Valorização do Conselheiro e da Conselheira Tutelar, celebrada anualmente na semana do dia 18 de novembro.

CAPACITAÇÃO, LUDICIDADE E RECONHECIMENTO

A execução do projeto foi marcada por etapas bem organizadas e abertas à participação. Após a adesão formal dos municípios, os conselheiros tutelares passaram por uma formação híbrida, com aulas ao vivo, conteúdos online e materiais de apoio. Em seguida, levaram o jogo educativo Nas Trilhas do Direito para dentro das escolas, estimulando o diálogo e a identificação de possíveis violações de direitos.

Quem alcançou nota igual ou superior a 7 e frequência mínima de 75% recebeu o Vade Mecum do Conselho Tutelar, com legislação de uso prático no dia a dia. Já os colegiados que concluíram todas as etapas concorrem ao Selo Ouro, Prata ou Bronze, cuja entrega acontece nesta terça-feira, 18 de novembro.

O jogo, descrito por Erivânia como uma “tecnologia social revestida de ludicidade”, tem sido um elo poderoso entre conselhos e escolas. “Muitas vezes, uma violação acontece e sequer se percebe que aquilo é uma forma de violência. O contato direto com a escola é fundamental: o conselheiro identifica, orienta professores e garante que a criança receba apoio”, explica.

A conselheira tutelar Patrícia de Castro (à esquerda) realiza atividade do jogo Nas Trilhas do Direito, parte das ações do Selo Alece. Foto: Pedro Albuquerque

A conselheira Patrícia de Castro, do Conselho Tutelar XII de Fortaleza, reforça o impacto da iniciativa. “Foi uma experiência realmente enriquecedora. Além da formação, que foi muito qualificada, o projeto aproximou ainda mais o nosso trabalho da comunidade escolar – e isso fez toda a diferença. Com o jogo, tivemos a chance de conversar com os adolescentes de um jeito leve, divertido e, ao mesmo tempo, muito profundo. Falamos sobre direitos, sobre leis, sobre situações que eles vivem todos os dias. Essa troca fortalece o diálogo e faz a gente perceber o quanto o nosso papel pode transformar realidades”, contou.

Professora Joselia Assunção, diretora da Escola Areninha do Pirambu, em atividade do Selo Alece. Foto: Pedro Albuquerque

Nas escolas, os resultados também são visíveis. A professora Joselia Assunção, diretora da Escola Areninha do Pirambu, destacou que o projeto ajudou a reduzir a evasão escolar e a estreitar laços entre alunos e educadores. “O trabalho foi grandioso. A interação lúdica proporcionada pelo Conselho Tutelar fortaleceu o vínculo com os alunos, que se sentiram valorizados e perceberam que há profissionais preocupados com seu bem-estar”, afirmou.

O promotor de Justiça Lucas Azevedo defende a criação de iniciativas como forma de valorizar os profissionais a trazer resultados concretos. Foto: Ascom/MPCE

PARCERIA E COMPROMISSO COM O FUTURO

Para ampliar ainda mais esse impacto, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), reconhece a importância da iniciativa. O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, ressalta que o Selo Alece fortalece diretamente a rede de proteção. “Essas celebrações valorizam profissionais que atuam com eficiência e trazem resultados concretos. Ao mesmo tempo, são momentos de reflexão e aprimoramento coletivo”, afirmou.

Ele reforça que o MP e os conselhos tutelares atuam de forma integrada. “Em muitos casos, é o Conselho que primeiro toma conhecimento da situação de vulnerabilidade. Nenhuma instituição resolve tudo sozinha. O Ministério Público entra como retaguarda, garantindo o cumprimento das medidas protetivas e o fortalecimento das ações conjuntas”, assinala.

O promotor aponta a violência doméstica praticada pelos próprios responsáveis pelos jovens como um dos maiores desafios a serem enfrentados hoje. “É essencial que a sociedade denuncie e apoie a rede protetiva. Quanto mais próximo o conselheiro estiver da comunidade, mais confiança ele gera e mais rápidas são as respostas, em consonância com a Lei Henry Borel”, avaliou. O alerta reforça que a proteção da infância é um compromisso coletivo, que avança quando instituições e comunidade caminham juntas.

fonte: al.ce.gov.br