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Propostas polêmicas no Congresso dividem parlamentares e colocam em confronto Câmara e Supremo Tribunal Federal sobre uso de emendas e prerrogativas políticas
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reacendem o debate sobre os limites do poder político: a chamada PEC da Blindagem de Parlamentares e a PEC do fim do foro privilegiado. A movimentação ocorre em um momento de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz investigações sobre o uso de emendas parlamentares.
PEC da Blindagem: entenda o que está em jogo
A PEC da Blindagem de Parlamentares foi apresentada em 2021 e ganhou novo fôlego na gestão do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto busca restringir a atuação do Judiciário sobre deputados e senadores, prevendo que:
- parlamentares não poderão ser afastados do mandato por decisão judicial;
- em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o parlamentar ficará sob custódia da própria Casa até que o plenário decida sobre a prisão;
- opiniões, palavras e votos não gerarão responsabilização civil ou penal, apenas punições ético-disciplinares;
- medidas cautelares que atinjam o mandato só terão validade após decisão do plenário do STF.
A proposta também articula que deputados e senadores só possam ser investigados por crimes comuns com autorização do Legislativo, retomando a redação original da Constituição de 1988.
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Fim do foro privilegiado: resistência no Congresso
A segunda proposta em votação é a PEC do fim do foro privilegiado, aprovada pelo Senado em 2018 e parada na Câmara desde então. Se aprovada, retiraria do STF a competência para julgar autoridades em crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.
Apesar da relevância, líderes partidários avaliam que não há consenso para aprovar a PEC. A expectativa é que o texto seja derrotado em plenário.
STF e investigações sobre emendas
A votação ocorre em meio à pressão do STF, que apura irregularidades no uso de emendas parlamentares. Apenas em agosto, o ministro Flávio Dino determinou investigações sobre 964 planos de trabalho não cadastrados, que somam R$ 694,6 milhões, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente, pelo menos 80 parlamentares e ex-parlamentares são investigados em inquéritos conduzidos por ministros como Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Restrições ao acesso ao STF
Além das duas PECs, os deputados devem votar um terceiro texto que restringe a proposição de ações de constitucionalidade no Supremo. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), determina que apenas partidos com ao menos 20 parlamentares no Congresso poderão apresentar ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade).
O objetivo, segundo o autor, é evitar o uso político do Supremo e garantir maior segurança jurídica.
fonte: portalterradaluz.com.br
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