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Supremo Tribunal Federal determina apuração de 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema do governo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue R$ 694,6 milhões em emendas parlamentares com indícios de irregularidades. Os valores se referem a 964 planos de trabalho de emendas individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
O que são emendas parlamentares e por que estão sob investigação
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União destinados a obras e projetos indicados por deputados e senadores. No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que podem ser de diferentes tipos: individuais, de bancada ou de comissão.
O STF tem reforçado, desde 2023, medidas para garantir mais transparência na execução dessas verbas, após declarar inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”.
Decisão de Flávio Dino no STF
Na decisão proferida dentro da ADPF 854, Dino ordenou que o TCU identifique as emendas por estado e envie os dados às superintendências da Polícia Federal em todo o país. Cada unidade da PF deverá abrir inquérito policial específico para investigar os repasses suspeitos.
O ministro destacou que a ausência de registros corretos fere os princípios de transparência orçamentária e pode configurar crime em caso de desvio de finalidade.
Outras medidas determinadas pelo STF
Além da investigação pela PF, Flávio Dino determinou:
- Que a Advocacia-Geral da União e os ministérios apresentem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024;
- Que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;
- Que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste abram contas exclusivas para cada emenda, impedindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;
- Que, a partir do Orçamento de 2026, todos os repasses de emendas individuais sejam feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), sistema eletrônico que garante maior rastreabilidade dos recursos.
STF e o combate às irregularidades em emendas parlamentares
A medida faz parte da estratégia do Supremo Tribunal Federal para reforçar a transparência nas emendas parlamentares após o fim do orçamento secreto. Dino enfatizou que o uso das emendas precisa respeitar os limites constitucionais e que irregularidades podem levar a responsabilização criminal.
fonte: portalterradaluz.com.br
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